Termos de Uso

Precifikaqui · Versão 1.0 · Vigente desde 14 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceitação

Estes Termos regem o uso do aplicativo Precifikaqui (“app”) e deste site. O serviço é prestado por Rafael Bruno de Lima, Mogi das Cruzes/SP (“nós”), contato contato@precifikaqui.com.br. Ao criar uma conta ou usar o app, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.

Podemos ceder o serviço e estes Termos a pessoa jurídica ligada ao responsável, com aviso a você. Seus direitos de consumidor continuam garantidos.

2. O que é o Precifikaqui

O Precifikaqui é uma ferramenta para comparar o preço de listas de compras em mercados. Ele tem caráter informativo. Não vendemos produtos, não somos mercado, não intermediamos compras e não temos vínculo com os mercados ou fabricantes citados. O app pode estar em fase de testes, e funções podem mudar.

3. Conta e elegibilidade

• O uso é permitido a maiores de 18 anos com capacidade civil.
• O acesso é feito com a sua conta Google. Você é responsável pela segurança dela e por tudo o que ocorrer na sua conta.
• É permitida uma conta por pessoa. Não compartilhe, alugue nem venda o acesso.
• Avise-nos se suspeitar de uso indevido da sua conta.

4. Planos e pagamento

• Teste gratuito e assinatura. O app oferece 7 dias de teste gratuito e, depois, assinatura paga. Valor, periodicidade e condições aparecem na Google Play antes da contratação.
• Cobrança. O pagamento é feito pelo Google Play (Google Play Billing). A assinatura se renova automaticamente até ser cancelada.
• Cancelamento. Você cancela a qualquer momento em Google Play > Pagamentos e assinaturas > Assinaturas. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Teste gratuito e ausência de reembolso. O app oferece 7 dias de teste gratuito, justamente para que você conheça e avalie o serviço antes de qualquer cobrança. Ao contratar a assinatura depois do teste, você declara que já conhece o app e está ciente e de acordo que os valores pagos não são reembolsáveis, inclusive pelo período já iniciado. Para não ser cobrado nas renovações seguintes, cancele antes do fim do período; o acesso continua até o fim do período já pago. Esta regra não afasta direitos que a lei assegura ao consumidor, como em caso de cobrança indevida ou em duplicidade, ou de falha na prestação do serviço, que analisamos em até 5 dias pelo e-mail contato@precifikaqui.com.br.
• Reajustes. Mudanças de preço serão avisadas com antecedência e só valem para renovações posteriores ao aviso, com chance de cancelar antes.
• Falta de pagamento. Se a cobrança falhar, o acesso às funções pagas poderá ser limitado até a regularização.

5. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app em aparelhos Android, para fins pessoais e não comerciais, enquanto estes Termos forem cumpridos. Nenhum direito além desse é concedido.

6. Usos proibidos

Para proteger o serviço e as pessoas que o usam, é proibido:

6.1 Extração de dados e acesso automatizado

• Usar bots, scripts, crawlers, spiders, navegadores automatizados ou qualquer ferramenta de scraping ou mineração de dados no app, no site ou nos servidores do Precifikaqui.
• Coletar de forma sistemática ou repetida preços, listas, nomes de produtos, relações entre produtos, comparativos, a estrutura ou a organização da base de dados ou as respostas dos servidores, ainda que de forma manual em larga escala.
• Reproduzir, copiar, armazenar, republicar, revender, sublicenciar, distribuir ou comunicar ao público dados, preços, comparativos ou resultados do app, no todo ou em parte substancial, sem autorização escrita.
• Criar ou alimentar base de dados, produto, serviço, comparador, API ou modelo de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina (inclusive para treinamento) que concorra com o Precifikaqui ou o substitua, usando conteúdo obtido do app.

6.2 Engenharia reversa e burla de segurança

• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair código-fonte, modificar o app ou usar versões não oficiais.
• Interceptar ou inspecionar o tráfego do app para descobrir endereços, chaves, tokens ou funcionamento interno, ou acessar APIs e endpoints fora do uso normal do app.
• Contornar ou desativar mecanismos de segurança, autenticação, limites de uso, detecção de automação ou controles de acesso, inclusive criando várias contas para burlar limites ou o período de teste.
• Sobrecarregar a infraestrutura ou realizar testes de vulnerabilidade sem autorização escrita.

6.3 Outros usos proibidos

• Inserir vírus, código malicioso ou conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Enviar informações falsas de propósito ou tentar manipular preços e comparativos.
• Remover avisos de propriedade ou usar nome, marca ou logotipo do Precifikaqui sem autorização.
• Usar o app para fins ilícitos.

6.4 Consequências

Em caso de violação, ou de indício razoável dela, podemos, sem prejuízo de outras medidas: (a) suspender ou excluir a conta e bloquear o acesso do usuário, do aparelho ou do endereço IP, inclusive sem aviso prévio nos casos graves e sem reembolso, ressalvados os direitos assegurados ao consumidor por lei; (b) adotar medidas técnicas para impedir a conduta; (c) comunicar os fatos às autoridades; e (d) exigir reparação por perdas e danos, lucros cessantes, custas e honorários advocatícios, além de pedir medidas judiciais, inclusive de urgência. As responsabilidades civil, administrativa e criminal são apuradas conforme a lei.

Se identificar uma falha de segurança, avise-nos conforme a seção 9 da Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

O app, o código, o design, os textos, a seleção, a organização e a disposição do conteúdo e da base de dados, o nome e o logotipo Precifikaqui pertencem ao responsável e são protegidos, entre outras, pelas Leis nº 9.610/1998 (direitos autorais, inclusive bases de dados), nº 9.609/1998 (programas de computador) e nº 9.279/1996 (propriedade industrial e concorrência desleal). O nome e o logotipo estão em processo de registro como marca no INPI.

Nomes e marcas de mercados, fabricantes e produtos citados pertencem a seus titulares e são usados apenas para identificar produtos e estabelecimentos, sem indicar vínculo, patrocínio ou endosso.

8. Seu conteúdo e grupos

As listas e anotações que você cria continuam sendo suas. Você nos concede licença gratuita, não exclusiva e limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo, apenas para operar o app, inclusive para as pessoas que você convidar para o seu grupo.

Quem convida alguém para um grupo é responsável por esse convite. Podemos remover conteúdo ilegal ou que viole estes Termos.

9. Preços e informações exibidas

Os preços e comparativos são informativos e podem estar desatualizados ou diferir da loja por promoções, estoque, unidade, embalagem, região ou erro. Na loja, vale o preço exposto. Não garantimos que o app resulte em economia específica nem a exatidão de cada informação.

10. Disponibilidade e mudanças no serviço

Buscamos manter o app disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos fazer manutenções e alterar, suspender ou encerrar funções. Se encerrarmos o serviço, avisaremos com antecedência razoável (mínimo de 30 dias) e reembolsaremos proporcionalmente o período de assinatura pago e não utilizado.

11. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por decisões de compra tomadas com base no app, por diferenças de preço, indisponibilidade de produtos, atos dos mercados, falhas de terceiros (Google, provedores de internet, aparelho do usuário) ou danos indiretos. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, não permita excluir ou limitar.

12. Encerramento

Você pode parar de usar o app e excluir a conta quando quiser (veja Excluir conta). Podemos suspender ou encerrar sua conta por violação destes Termos, fraude, risco de segurança ou ordem legal, avisando quando possível. Seguem valendo, depois do encerramento, as cláusulas que por natureza devam continuar, como propriedade intelectual, usos proibidos e responsabilidade.

13. Atendimento

Dúvidas, reclamações, pedidos de cancelamento e de arrependimento: contato@precifikaqui.com.br. Confirmamos o recebimento imediatamente e respondemos em até 5 dias. Assuntos de privacidade: privacidade@precifikaqui.com.br.

14. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail com antecedência razoável, e você poderá cancelar antes de elas valerem. Continuar usando o app depois do aviso significa que você aceita a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Para usuários consumidores, é competente o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Você também pode registrar reclamações em consumidor.gov.br.

16. Disposições gerais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia a direitos. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo completo entre você e nós sobre o uso do app.